A primeira constituição portuguesa é de 1822. Depois desta seguiram-se uma carta constitucional (1826) e quatro outras constituições (1838, 1911, 1933 e 1976).
Desde que a constituição atual foi promulgada em 1976 foram feitas sete revisões (1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005) e ainda existem três processos de revisão que nunca chegaram a ser concluídos (1994, 2010 e 2014).
A revisão de 1982 teve como objetivo a redução da carga ideológica, promoveu uma economia mista, reconheceu a autonomia dos arquipélagos dos Açores e Madeira e extinguiu o Conselho da Revolução, substituindo-o pelo Tribunal Constitucional. A redução da carga ideológica materializou-se na remoção de toda e qualquer menção a termos como “socialismo” ou sociedade sem classes.
A segunda revisão constitucional inscreveu a possibilidade de referendo, manteve o direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde, liberalizou o sistema económico, aboliu o princípio da irreversibilidade das nacionalizações realizadas após o 25 de Abril e diminuiu o âmbito da Reforma Agrária. Outras revisões constitucionais, por seu lado, relacionam-se com a adesão a tratados internacionais.
Não precisamos de uma nova revisão constitucional. Ou seja, não é a alteração do texto constitucional que nos irá fazer avançar rumo à prosperidade económica e social. Precisamos, antes, de um governo que não governe nos interesses das multinacionais ou em função dos interesses de uns poucos. Se queremos os serviços públicos a funcionarem devidamente, não é transferindo esses mesmos serviços para o setor privado, mas investindo mais e garantindo que o valor orçamentado vai para os serviços.
Desde os anos 80 do século XX que a solução para os problemas passa por mais privatizações, desinvestimento nos serviços públicos e primazia do setor financeiro. Com a crise financeira de 2010, a estas medidas, juntou-se a austeridade como meio de resolver os problemas.
Décadas depois, os problemas persistem, numa clara demonstração de que as políticas neoliberais só contribuem para uma sociedade desigual, favorecendo alguns em detrimento de outros. Um conjunto de políticas que tem como principal objetivo concentrar capitais nas mãos dos mais poderosos.
Todas as políticas de austeridade são formas de castrar um país, de providenciar aos seus residentes, nacionais ou não, a possibilidade de se realizarem e de conseguirem alcançar as suas potencialidades.
Não, não precisamos de uma revisão constitucional, mas de um governo que honre os compromissos selados na constituição, no qual todas as pessoas têm o direito de escolher a sua profissão (art. 47.º) em função das capacidades próprias, não com base nas origens sociais; têm direito à proteção da saúde (art. 64.º) providenciada pelo Estado, e não em função de um seguro de saúde; direito a uma «habitação de dimensão adequada» [para si e para a sua família] (art. 65.º), e não a uma condenação a viver num quarto sem condições; direito à educação e cultura (art. 73.º) e a um ensino que garanta o direito à “igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar” (art. 74.º).
Este não é o tempo de criar falsos problemas, de modo a distrair a maioria dos verdadeiros problemas que enfrentamos. Em vez de alterar os critérios de atribuição de nacionalidade, por que não alterar o sistema burocrático que se revela um verdadeiro empecilho para os milhares de trabalhadores imigrantes que contribuem para o PIB e o desempenho económico nacional?
Se existem fundos para atingir os 5% do PIB no setor militar, tem de ser possível dotar os serviços públicos de fundos necessários ao seu regular funcionamento. Não podemos continuar a alimentar metas que servem a indústria da guerra, enquanto falhamos em proteger a vida e a dignidade de quem aqui reside.
Ainda que alguns argumentem que uma revisão serviria para modernizar o Estado ou dotá-lo de competências que lhe permitam responder a desafios, tais como o da transição digital ou mudanças demográficas, isso não resolverá os problemas estruturais que são fruto de má governação. E disto é exemplo a degradação do SNS, patente no constante encerramento de urgências e falta de profissionais, numa falha grosseira em conseguir cumprir o artigo 64.º da Constituição.
O verdadeiro problema não está no texto constitucional. O verdadeiro desafio não é saber se a Constituição impede o desenvolvimento económico, mas centra-se na falta de vontade política em cumprir o que foi desejo de um povo há 50 anos e que ainda se mantém como vontade coletiva.
