A inocência e a ingenuidade dos portugueses na questão da PACC está a destruir o ensino dito público, por todos os intervenientes e muitos dos não-intervenientes acreditarem piamente que a prova de avaliação de conhecimentos irá de alguma forma separar os bons dos maus professores e deixar os maus de fora. Nesta segunda parte deste meu artigo de opinião, irei continuar a desmantelar esta grandessíssima mentira, em que todos fomos incumbidos a acreditar e que está a destruir o ensino público em Portugal.
Quarta grande mentira: sei que a manipulação de notas existe, porque existem filhos de sicrano e beltrano e porque também existem os rankings. Ora, o ranking de escolas como está feito não mede a indisciplina das escolas, não mede a qualidade dos seus professores, muito menos dos seus alunos. Os rankings são a média do aluno nos exames nacionais e estes fazem por sua vez média com as notas dadas na escola. Ora, a manipulação de notas existe e há bem pouco tempo tomei conhecimento da passagem administrativa de alunos por decreto. Fiquei chocada, ora lê:
“Despacho Normativo n.º 1/2005
54 — A decisão de progressão do aluno ao ano de escolaridade seguinte é uma decisão pedagógica e deverá ser tomada sempre que o professor titular de turma, ouvido o competente conselho de docentes, no 1.o ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.o e 3. o ciclos, considerem: a) Nos anos terminais de ciclo, que o aluno desenvolveu as competências necessárias para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nível de escolaridade subsequente, salvaguardando-se, no caso do 9.o ano de escolaridade, o estabelecido no n.o 40; b) Nos anos não terminais de ciclo, que as competências demonstradas pelo aluno permitem o desenvolvimento das competências essenciais definidas para o final do respectivo ciclo.
40 — A avaliação sumativa interna, no final do 3.o período, implica: a) A apreciação global das aprendizagens realiza- das e das competências desenvolvidas pelo aluno ao longo do ano lectivo, traduzida nos termos dos n.os 32 e 33; b) A decisão sobre a transição de ano, excepto no 9.o ano de escolaridade, cuja aprovação depende ainda da avaliação sumativa externa; c) A verificação das condições de admissão aos exames nacionais do 9.o ano.
32 — No 1. o ciclo, a informação resultante da avaliação sumativa expressa-se de forma descritiva em todas as áreas curriculares. 33 — Nos 2.o e 3. o ciclos, a informação resultante da avaliação sumativa interna expressa-se: a) Numa classificação de 1 a 5, em todas as disciplinas, a qual pode ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno; b) Numa menção qualitativa de Não satisfaz, Satis- faz e Satisfaz bem, nas áreas curriculares não disciplinares, a qual pode ser acompanhada, sempre que se considere relevante, de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno.”
Algo complementado pelo Despacho Normativo n.º 24-A/2012:
“Artigo 12.º
2 — As decisões de transição e de progressão do aluno para o ano de escolaridade seguinte e para o ciclo subsequente revestem carácter pedagógico e são tomadas sempre que o professor titular de turma, no 1.º ciclo, ou o conselho de turma, nos 2.º e 3.º ciclos, considerem:
a) Nos anos terminais de ciclo, que o aluno adquiriu os conhecimentos e desenvolveu as capacidades necessárias para progredir com sucesso os seus estudos no ciclo subsequente, sem prejuízo do disposto no n.º 11 do artigo 9.º e no artigo 13.º do presente despacho;
b) Nos anos não terminais de ciclo, que o aluno demonstra ter adquirido os conhecimentos e desenvolvido as capacidades essenciais para transitar para o ano de escolaridade seguinte.”
A conclusão que tiro do que li e que acabei de copiar é que, se no 1º ciclo um professor primário quiser, ou no 2º e 3º ciclos um Conselho Pedagógico quiser, ou se uma Direcção de escola assim os “convencer”, todos os alunos passam até ao 8º ano inclusive. Acho que isto é ridículo, porque, se todas as escolas aplicassem isto, não haveria “chumbos” até ao 9º ano. Considero que as escolas estão a começar a usar esta técnica por causa dos rankings e cada vez mais pesar no dinheiro que lhes é dado, as boas notas que dão, não pelos bons professores, ou os bons alunos que têm. Se a média de alunos, que passa numa escola é superior a outra, a primeira sobe no ranking e, por isso, recebe mais dinheiro, o que não está correcto, mas é assim que pelos vistos está a funcionar. Com os contratos de autonomia, que se estão a preparar já para o próximo ano lectivo, isto tem tendência a alastrar-se.
Quinta grande mentira: os contractos de autonomia são bons para a escola pública. Mentira. Os contractos de autonomia vão fazer com que as escolas tenham de gerir o seu projecto de escola de acordo com o dinheiro que é dado para todo o funcionamento da escola. Desde o pagamento a todos os funcionários, como o porteiro, as auxiliares, os professores, etc., às visitas de estudo, exposições, parque tecnológico, laboratórios, aulas extra, etc., etc. Sabe-se internamente, pelos professores contractados que estiveram a trabalhar sub-contractados por entidades privadas e outras que recebem menos do que o que é de lei pelas horas efectivamente trabalhadas, sabe-se que nem sempre pagam a horas, sabe-se que nem sempre recebem o último mês e sabe-se que há esquemas que a Segurança Social não está a conseguir desmontar de descontos mal efectuados em que o professor chega a perder o direito ao mínimo: o subsídio social de desemprego.
Sexta grande mentira: diz o Ministro da Educação que a PACC garante o decorrer do início do ano lectivo, pela primeira vez em décadas, dentro da normalidade. Ou seja, que até 17 de Setembro, último dia para se iniciar o ano lectivo, todas as turmas terão professor, ao contrário do que acontece há décadas. Ora, os concursos para este efeito fecharam dia 3 de Junho, pelo que o Ministério que faça o seu trabalho e coloque os professores atempadamente como prometeu e isto certamente não depende da PACC, pois que esta em última instância só irá atrasar o processo.
Sétima grande mentira: dos 46 000 professores a quem pretendia submeter esta prova no início deste ano lectivo, apenas cerca de 8 000 (cerca de 15%) compareceram nos dias da prova (mas muitos destes dentro da sala não a realizaram) e a ultra minoria (menos de 10%) que a realizou foi sem condições de equidade. De referir, também, que cerca de 95% dos professores chamados a vigiar outros colegas recusaram-se a fazê-lo por 2 vezes.
A oitava e final, porque o texto já vai longo, não é que não hajam mais falácias neste processo, porque realmente as há. Porém, a oitava grande falácia saiu esta semana com os resultados da PACC, pois, como se veio a comprovar, esta prova nada avalia e nem sequer há uma lista de ordenação com o resultado da prova. Isto é, tal como acontece em qualquer concurso de professores, existe uma avaliação que tem em conta: tempo de serviço, nota de licenciatura, ou nota da qualificação profissional e data de nascimento, estes valores ponderados é que ordenam os professores em lista para poderem ser colocados. Acontece que nos resultados da PACC só aparece Aprovado, ou Reprovado e o que não se compreende é a forma como irão ordenar os candidatos. Penso que esta prova só serve para excluir candidatos, pois posteriormente o Ministério vai obrigá-los a preencher todo o processo do próximo concurso para fazer a avaliação tradicional, acima descrita, como sempre fez. Então, afinal para que serviu a prova? Obviamente, para excluir, de fora já estão 15%, ou seja, 5111 pessoas, que por serem objectoras de consciência, por se recusarem a colocar a sua cabeça nesta guilhotina, podem arriscar a exclusão total do próximo concurso. Estes professores são seres humanos com vida a viver, com contas para pagar ao fim do mês, com filhos, com comida para pôr na mesa. Somente se recusam a auto-humilhar-se depois de 6 anos de estudos superiores, de um estágio e de 15 anos ao serviço da Educação, em que, infelizmente, nesses 15, ou mais anos não somam 1825 dias de serviço como diz a lei, porque nunca tiveram um contrato anual de horário completo.
Pensa nisto.
É só uma opinião, no entanto, creio que todos os professores em condições semelhantes às acima descritas deveriam, com todo o direito e apoio das organizações e sindicatos, PROCESSAR O MINISTÉRIO. Digo eu, que só tenho muitos anos disto e vejo a escola pública a ser desmantelada de dia para dia, sob o olhar impávido de pais e cidadãos. As pessoas só acordarão, quando chegar o dia em que terão de pagar uma propina, para estudar no ensino obrigatório. É triste!
