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Ataque ao mercado digital

França ratificou no dia 9 de junho de 2023 uma lei para regular o setor da influência comercial. Com esta lei França torna-se o primeiro país europeu e um dos primeiros do mundo a propor um quadro completo de regulação do setor de influência comercial.

Mas afinal o que diz a lei?

A lei proíbe certas publicidades nomeadamente a de cirurgias e medicina estética, a de certos produtos financeiros (nomeadamente cripto-moedas), abstenção terapêutica, saquetas de nicotina, e também a pagamentos de mensalidades para aconselhamento de apostas desportivas. Obriga igualmente a que haja uma informação mais clara para com os consumidores em relação ao conteúdo (publicidade, conteúdo comercial) e às imagens que foram retocadas e/ou modificadas. Haverá ainda um reforço de sanções com novas penas de interdição de exercer a atividade para quem infringir esta lei.

Porquê esta lei?

O governo francês pretende através desta lei, proteger mais o consumidor que muitas vezes sai prejudicado com a compra de bens ou serviços através dos influencers. França também pretende evitar uma propagação da economia oculta no mercado digital que permite a um pequeno grupo de pessoas ganharem dinheiro sem ser declarado fiscalmente.

Quais são as consequências?

A principal consequência é sobretudo para as marcas que patrocinam e pagam os influencers para fazerem publicidade nas suas páginas. Isso irá obrigar a reformular o marketing de muitas empresas. No caso concreto de apostas desportivas e cripto-moedas, a consequência será diretamente para os influencers que precisam de atrair novos clientes através das redes sociais e tendo essa lei não poderão continuar a promover e vender os seus produtos/serviços da mesma forma sob pena de infringir a lei, e ser incapacitado de exercer a sua atividade.

E em Portugal, qual é o ponto de situação?

Em Portugal ainda não existe uma lei de enquadramento sobre o setor da influência comercial.

Contudo, Portugal transpôs para a legislação nacional as novas regras europeias que alargam a troca de informações entre as autoridades tributárias da União Europeia (UE) aos dados sobre as vendas de produtos e serviços nas plataformas digitais como a Vinted, o OLX, o Instagram, a Amazon ou mesmo o Airbnb acima dos 2000 euros ou vendas de 30 ou mais produtos por ano.

No concreto, as empresas donas dos sites e aplicações serão obrigadas, a recolher uma série de informações sobre os utilizadores e o valor das operações, para as comunicarem à autoridade tributária do país onde estejam sediadas e, depois disso, cada uma das administrações irá partilhar essa informação com as autoridades tributárias da nacionalidade ou da residência dos vendedores.

Conclusão

A União Europeia tenta controlar uma economia digital oculta que gera milhões e que precisa de ser regulamentada para evitar ganhos sem impostos, mas também evitar esquemas para burlar consumidores poucos informados. Esta lei francesa irá certamente expandir-se ao resto da Europa e Portugal não será exceção. Uma coisa é certa, com ou sem supervisão, os influencers irão continuar a crescer até porque com tanta informação, os consumidores perdem-se e necessitam alguma orientação. É caso para dizer que, por vezes, demasiada informação mata a própria informação.

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