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Vale tudo?

A detenção do antigo Primeiro-Ministro José Sócrates trouxe ao de cima o pior que uma Sociedade Democrática pode ter, ser e fazer.

Tal, deve-se não ao que Sócrates supostamente terá feito. Estes factos serão analisados e devidamente debatidos no local próprio, de seu nome Tribunal. Também não estou a opinar sobre o irremediável prejuízo que advirá de uma condenação, ou absolvição de Sócrates. Refiro-me antes à violação do Segredo de Justiça, pilar fundamental de qualquer Sistema Judicial. Não se pode exigir à Justiça que funcione, quando quebramos vezes sem conta as regras do jogo.

A Justiça não é um conceito lato. Nunca o foi e nunca o será, porque o Legislador é Humano e, como Humano que é, erra e não tem a capacidade de prever com exactidão tudo o que possa suceder no futuro. Como tal, a Justiça terá sempre a estrita necessidade de recorrer invariavelmente à Jurisprudência. Dito de outra forma, para se aplicar a Justiça não basta seguir a letra da Lei, pois temos quase sempre de interpretar o espirito da Lei. A título de exemplo, temos as medidas de coacção aplicadas a José Sócrates que são uma decisão inédita no Direito Criminal Português.

Para mais, a Justiça não se esgota nunca no processo de investigação. A investigação que é levada a cabo pelas Autoridades Policiais limita-se somente à recolha de indícios criminais. Caberá depois a quem acusa fazer prova em juízo de que a outra parte cometeu algum crime e, mais uma vez, aqui entra a Jurisprudência.

Como tal, não será asneira alguma afirmar que o Segredo de Justiça é fundamental para que a Justiça funcione. São comuns os volte faces nos Processos Judiciais, por causa da já aqui falada Jurisprudência. Para além disso, existem sempre termos muito técnicos que são complicados para os demais Agentes da Justiça entenderem e explicarem de uma forma sucinta ao comum dos Cidadãos.

Ora então, porque razão se viola vezes sem conta o Segredo de Justiça? Porque razão a Comunicação Social não respeita este importantíssimo ditame da Justiça? Como é que esta tem sempre acesso a dados de investigações, dados estes que podem, ou não ser considerados legais, ou não para a análise judicial de uma questão? Ou melhor, como é que as Autoridades Judiciais do nosso País consentem, vezes sem conta, na violação do Segredo de Justiça, permitindo que se faça o indesejável Julgamento na Praça Pública de pessoas que podem ver a sua inocência provada em Tribunal?

Contudo, o problema não deve ser somente colocado aos Agentes da Justiça, que, com mais ou menos inquéritos, permitem que aqui e acolá haja fugas de informação, consoante o Réu/Arguido. A Comunicação Social também tem muita culpa neste triste cartório. Isto, porque existe o dever moral de não seguir um caminho que é ilegal e criminoso que atenta contra o Estado de Direito.

Não bastará nunca aos Jornalistas afirmar que apenas informam e que não têm culpa de a suas fontes serem criminosas. A divulgação de dados provenientes de uma fonte ilegal é um gesto de cumplicidade que não dignifica de forma alguma quem o pratica em nome da informação.

O outro argumento que também não cola é o de que a Justiça tem de ser avaliada, como se alguma vez a eficácia dos Tribunais tenha de ser testada pela força mediática das câmaras, bloco de notas e caneta da Imprensa. Isto a não ser que agora vivamos numa Sociedade onde vale tudo e mais alguma coisa menos cumprir com a Lei.

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Pedro Silva

“É preciso provocar sistematicamente confusão. Isso promove a criatividade. Tudo aquilo que é contraditório gera vida.” (Salvador Dalí)

Crítico, opinativo e com mente aberta. É isto que caracteriza um Cronista.

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