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Não somos todos iguais!

O título deste artigo é, também, a sua principal premissa: não, os partidos e os políticos não são todos iguais. Existem semelhanças, é certo, mas são as disparidades que devem fazer a diferença na altura de colocar a nossa cruz no boletim. Ela não tem de ser pesada, se for ponderada e consciente. Numa campanha política, saturada de sondagens diárias anti-pensamento crítico e de debates reduzidos a partidas de futebol, onde não interessam as propostas, mas, sim, quem ganha e quem perde, assumindo para tal juízo critérios duvidosos, o Repórter Sombra faz diferente, porque os eleitores merecem mais, merecem melhor. Proponho, então, que entrem comigo neste comício, sem fachadas, arruadas de aparências e de críticas vagas, vamos falar de política e de programas eleitorais, principalmente dos partidos com assento parlamentar, mas, também, em algumas linhas essenciais, dos partidos mais pequenos que podem ter uma maior relevância na esfera pública depois do dia 4 de Outubro.

Nas primeiras páginas, as primeiras diferenças

Não é necessário ler todas as páginas de todos os programas eleitorais para começar a delinear discrepâncias. Logo nas primeiras, se excluirmos as várias introduções e floreados que têm tanto de vago, como de obrigatório na estrutura formal desta tipologia de documento, verificam-se múltiplas prioridades e argumentos “bandeira” das forças partidárias em campanha. A coligação PSD e CDS, denominada de Portugal à Frente – PaF – inaugura o programa com um capítulo sobre família e natalidade. O PS, como seria de esperar de uma força que tenta afirmar-se como alternativa, arranca com o mote de virar a página à austeridade. O PCP continua muito amarrado às suas raízes e ao seu passado, reciclando o chavão de “Uma política patriótica e de esquerda”, frase que foi pronunciada em quase todos os debates onde Jerónimo de Sousa participou e em quase todos os comícios da CDU neste período de campanha. Ainda à esquerda, o Bloco interliga a Europa e o combate à austeridade, assumindo uma posição céptica, mas, ao contrário do que facilmente se critica sem razão e argumentação, não radical, face aos assuntos da União Europeia. Já o Livre – Tempo de Avançar, começa por falar de Portugal e da sua relação com a União Europeia, talvez muito devido ao contexto e historial de eurodeputado do seu líder, Rui Tavares. O PDR, liderado por Marinho e Pinto, é o partido menos partidário desta campanha, um pouco ao estilo de um one man show. Apoia-se na exigência de reformas políticas vagas e enuncia treze propostas para o sector da Justiça, sendo a única área onde se pode ler algo sólido e concreto em todo o programa. Por fim, a primeira proposta do Agir! é direccionada ao sector financeiro, onde defende a importância de serem os accionistas dos bancos a pagar a falência dos mesmos.

O (quase) comum

PSD/CDS, PS, PCP, BE, Livre e Agir estão, todos, apostados – pelo menos nos respectivos programas – em terminar com os cortes salariais na função pública, ainda que os ritmos sejam díspares. Só o PDR não é explícito neste âmbito, pronunciando-se apenas como defensor acérrimo da economia privada. Na ala esquerda, subsistem lugares comuns muito próprios. Sobretudo no que diz respeito à revisão do número de escalões do IRS. Todos os partidos – de esquerda – querem aumentar o número de escalões, de forma a garantir o conceito de “progressividade” do imposto sobre o trabalho. A ideia geral é diminuir encargos para quem tem menores condições salariais. O (quase) comum chega no problema do endividamento das famílias. Quase, porque o actual Governo da coligação PSD/CDS é a única lista que não se propõe a resolver essa calamidade. O motivo não foi, certamente, falta de papel, pois falo do programa com o maior número de páginas.

A Segurança Social e o Trabalho

A Segurança Social é um dos grandes temas desta campanha, não só pelos acesos debates que já se protagonizaram em seu redor, mas, também, pela necessidade reconhecida por todos de que é urgente a existência de uma reforma que lhe garanta sustentabilidade e interrompa os sobressaltos diários dos contribuintes. A coligação PSD/CDS propõe introduzir, nas camadas mais jovens, um limite superior para efeitos de contribuição que, em contrapartida, determinará um valor máximo para a futura pensão. Essa contribuição destina-se ao sistema público e, a partir dessa limite superior estipulado, garante a liberdade opcional entre o sistema público e os sistemas mutualistas, ou privados. Tal proposta acarretou várias “polémicas” em torno do tão massacrado plafonamento da Segurança Social. Todos os agentes políticos falharam na sua explicação. Passos Coelho, principalmente no primeiro debate frente a António Costa, derrapou com termos técnicos e explicações confusas, fora do alcance do senso comum, António Costa deu asas ao seu oportunismo desmedido, mas não soube responder que prestações sociais pretende cortar para garantir a poupança de mil milhões de euros e, a comunicação social, anda simplesmente distraída em criar consensos de falsas vitórias em debates e a pagar quantias avultadas na manipulação de vontades próprias, como as sondagens tão bem fazem.

A lista do actual Governo quer ainda reverter a Contribuição Extraordinária de Solidariedade para metade, em 2016, e quer chegar à sua abolição em 2017, no que diz respeito a pensões superiores a 4611,4 euros. Já o Partido Socialista pretende reforçar o financiamento e a sustentabilidade da Segurança Social, através de uma diversificação das suas principais fontes de financiamento, como por exemplo: o aumento da TSU – Taxa Social única – das empresas com elevados níveis de precariedade; Consignação à Segurança Social do imposto sobre heranças superiores a um milhão de euros; Alargamento aos lucros das empresas à base de incidência da contribuição de empregadores para a Segurança Social, reduzindo, assim, a componente que incide sobre a massa salarial dos contratos permanentes, com o objectivo de combater a precariedade.

A CDU é mais taxativa e, ao mesmo tempo, menos ponderada. Quer revogar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, repor a universalidade do abono de família para crianças e jovens, aumentar as reformas e pensões, tanto do sector público e privado, repor a idade legal da reforma aos 65 anos e instalar o salário mínimo nacional nos 600 euros. Propostas fantásticas, porém, sem contas feitas.

O Bloco de Esquerda mostra, mais uma vez, que é bem diferente da CDU. A única proposta semelhante neste âmbito é a do salário mínimo nos 600 euros. Depois disso, os bloquistas pretendem criar uma taxa sobre o Valor Acrescentado das grandes empresas, para financiamento solidário da Segurança Social e de reforço do FESS – Fundo de Estabilização da Segurança Social. Querem, ainda, repor o abono de família, o Rendimento Social de Inserção – RSI – e o Complemento Solidário de Idosos – CSI – em níveis de cobertura aos de 2010, uma vez que existiu uma clara degradação de todos os elementos supracitados nos últimos cinco anos.

Função Pública

Nos aspectos que se abarcam no conjunto de medidas para a função pública, fica cada vez mais claro que a grande diferença entre a coligação Portugal à Frente e o Partido Socialista é o ritmo que propõem nas suas principais ideias e estratégias. E, se é uma questão de ritmo, o caminho da alternativa socialista parece criar uma analogia entre escolher a segunda circular, ou uma volta maior por Telheiras, já que, com maiores ou menores obstáculos, o destino e, consequentemente, o resultado é equivalente.

A coligação PSD/CDS pretende reverter, de forma gradual – 20% ao ano – a redução remuneratória aplicável aos trabalhadores do sector público com salários superiores a 1.500 euros mensais, por forma a atingir a recuperação integral no ano de 2019. Deixa, ainda, em aberto a possibilidade de acelerar o ritmo de fim dos cortes salariais, mediante e, passando a citar o programa, “disponibilidade orçamental”. Esta possibilidade é o mesmo do que não dizer nada, quem diria que a demagogia era tão amiúde conotada à esquerda?

O PS quer eliminar a redução salarial dos funcionários públicos no espaço de dois anos, através da supressão dos cortes salariais em 40% em 2016 e, a parte remanescente, em 2017. Vai mais longe, ao prometer a retoma do regime das 35 horas semanais e deseja iniciar, em 2018, o processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração.

A CDU continua a ser a mais ambiciosa nas promessas, sendo esta uma característica, tendencialmente, de partidos que não estão preparados, nem dispostos, a criar uma solução governativa. Os comunistas exigem o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários, subsídios e pensões retirados na Administração Pública e no sector público. Junta-se ao PS na redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais.

O Bloco de Esquerda sugere a vinculação dos trabalhadores precários no Estado e nas empresas públicas e instituições financiadas pelo Estado, incluindo estagiários e contratos emprego inserção. A redução para as 35 horas semanais, não só no sector público, mas, também, do privado, é outra das propostas.

O que nos é Imposto


 

Os impostos são e continuarão a ser uma das principais preocupações de milhares de portugueses. Não só das famílias, mas de todos os contribuintes em geral. E, também, nos impostos existem propostas diferentes que logram de uma análise atenta, relembrando sempre, caros leitores sombra, que o que tendo elucidar com este artigo não dispensa – nunca deverá dispensar – a leitura dos programas eleitorais com os devidos filtros à propaganda e ao lixo que lá se encontra.

No que diz respeito a propostas concretas, a coligação de direita pretende a redução de 0,875 pontos percentuais da sobretaxa aplicada em sede de IRS, em todos os anos da legislatura, conduzindo, gradualmente, à sua eliminação em 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado consoante disponibilidade orçamental. Por um lado, se há algo que podemos elogiar da última legislatura é o equilíbrio das contas do Estado, por outro, o programa para o futuro é demasiado cauteloso, deixa margem para muitas dúvidas e interpretações, deixa margem para voltar com a palavra atrás, como foi feito algumas vezes, durante estes quatro anos, em particular nas questões que abrangiam as reformas do Estado e os cortes das tão famosas gorduras. Ainda no âmbito das propostas da coligação, é prometido o aumento da ponderação por filho em sede de IRS – quociente familiar – para 0,4% em 2016, com um limite máximo de benefícios a fixar-se nos 2.250 euros, e para 0,5% em 2017, com um limite máximo de benefícios a ficar nos 2.500 euros. É, por fim, garantida a reversão gradual da Contribuição Extraordinária sobre o sector energético, que será abolida em 2018, segundo PSD/CDS.

O PS tem, naturalmente, mais sensibilidade social e menos jeito com a calculadora. No entanto, no papel, tem medidas positivas como a extinção da sobretraxa de 3,5% em sede de IRS, entre 2016 e 2017. A campanha de António Costa distancia-se da coligação de direita, ao querer eliminar o quociente familiar em sede de IRS, substituindo-o por uma dedução por filho, valendo cada filho, nas palavras em debate do líder socialista, “o mesmo”. A tão aguardada redução do IVA da restauração para 13% é um dos principais trunfos do PS neste âmbito. Trunfo que é partilhado pela estratégia da CDU, mas, os comunistas vão ainda mais além, propondo a redução do IVA geral para 21% e da taxa sobre a electricidade e gás para 6%. A criação de um imposto de 0,5% sobre transações financeiras e, outro, sobre os depósitos superiores a 100 mil euros são duas das exclusividades do seu programa eleitoral.

Finalmente, o Bloco de Esquerda repõe os oito escalões de IRS, elimina a sobretaxa e cria um imposto sobre grandes fortunas, uma taxa agravada para bens de luxo e uma taxa de transacções bolsistas e dividendos aos accionistas. No IVA, a posição é similar à da CDU, abrangendo também a redução para 6% da electricidade e gás.

Pela nossa saúde

É outro dos temas mais relevantes e uma das pastas mais desafiantes para qualquer governante. Os programas eleitorais de PSD/CDS e de PS diferem logo desde o diagnóstico. Para os partidos no poder, o Serviço Nacional de Saúde – SNS – está bem, tendo em conta o período de extrema dificuldade de que, todos nós, cidadãos ouvimos recorrentemente falar, tanto com razão, tanto como elemento essencial de uma política de medo. Para os socialistas, o SNS está doente.

Passando do diagnóstico para a receita para os próximos quatro anos, PSD/CDS tem como principal objectivo “desenvolver o SNS, reforçando as garantias de acesso e liberdade de escolha”. Propõe um modelo renovado de financiamento das unidades de saúde, baseado em critérios de avaliação qualitativa, ao mesmo que aposta na continuidade da formação da autonomia dos hospitais com bons resultados financeiros. Outra das grandes medidas da coligação de direita é a reformulação do modelo da ADSE. Também aqui a autonomia é aposta, ao mesmo tempo que se aposta em alargar o âmbito da ADSE a outros trabalhadores, nomeadamente aos que estão em regime de contrato individual de trabalho na Administração Pública.

Para os socialistas do PS, os objectivos são os mesmos, “simplificando o acesso, aproveitando os meios de proximidade, aplicando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios de diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados (…)”.

No entanto, as propostas são diferentes e a principal divergência é a noção de que, para o grupo de António Costa, o SNS só pode ser para todos, se a sua administração for simplificada e modernizada, nomeadamente através da criação de um SIMPLEX da Saúde, que torne mais informada e eficiente a circulação de utentes nos diversos estabelecimentos. Ainda é possível encontrar outra semelhança entre PS e PSD/CDS, já que os socialistas também defendem uma reforma do subsistema de saúde dos funcionários do estado, ao propor uma “mutualização progressiva da ADSE, abrindo a sua gestão a representados legitimamente designados pelos seus beneficiários, pensionistas e familiares”.

A CDU e o Bloco assemelham-se neste campo. As palavras-chave de ambas as forças partidárias são um SNS: público, gratuito e universal. Os bloquistas são mais criativos na sua proposta, considerando que é necessário eliminar as taxas moderadores e introduzir, no seu lugar, uma taxa extraordinária de apoio à inovação, cobrada anualmente sobre as vendas dos fabricantes. A outra proposta é a criação de uma “Secretaria de Estado para a Promoção da Saúde e Prevenção da Doença, para mobilizar e coordenar os instrumentos do Estado e da sociedade neste domínio”.

Não são vocês, somos nós

A política externa tem vindo a ganhar uma crescente importância no panorama político nacional. Não só com o crescimento e influência das instituições europeias, mas, também, com a crise que se instalou na zona Euro e de que ainda estamos a recuperar. O Governo de Pedro Passos Coelho foi, praticamente ao longo dos quatro anos de legislatura, fortemente criticado por manter uma postura de submissão à Troika, às decisões exteriores e às pressões europeias. Toda a oposição denúncia que este Governo foi para além da Troika, que o seu programa é o programa europeu e, consequentemente, é um programa austero na sua essência. Do outro lado, Passos Coelho falou, em quase todos os debates frente aos seus opositores, do Syriza e da Grécia, fazendo uma analogia directa com a situação portuguesa. Apesar de se perceber a estratégia, não deixa de ser irónico de que a frase “nós não somos a Grécia”, agora, neste momento, já não se aplique.

No que toca a propostas presentes nos programas políticos, o PS é vago, apresentando ideologias de correção dos desequilíbrios de competitividade nos países da zona Euro, consolidação da moeda única e de reforço do papel da UE no mundo. A CDU é a mais extremista das forças políticas com assento parlamentar. Deseja afirmar a soberania e a independência nacional, assume a possibilidade de sair do Euro, de sair da NATO e romper com as orientações políticas da União Monetária e Económica. O Bloco subscreve a proposta de sair da NATO, no entanto, prefere dar destaque a políticas anti-austeridade, a políticas que defendam os direitos humanos e à criação de um programa europeu de acolhimento de imigrantes, bem como uma política de protecção efectiva de refugiados.

Uma questão de educação

No segundo debate entre Passos Coelho e António Costa, as três rádios presentes – Renascença, Antena 1 e TSF – ainda deram o mote: um debate só sobre educação. A verdade é que um tema tão importante como este tem sido esquecido e colocado um pouco no refugo, durante a campanha eleitoral. Existem algumas reformas pensadas e presentes nos programas que valem a pena explicitar.

A coligação PSD/CDS quer instaurar o acesso gratuito a creches para crianças a partir dos quatro anos em 2016/2017 e preparar o alargamento do acesso para os três anos, pretende aumentar o número de alunos dos colégios privados que podem receber apoio do Estado e, ainda, avançar com as escolas independentes, geridas por professores.

O PS prefere centrar-se no acesso gratuito ao pré-escolar às crianças entre os três e os cinco anos, recorrendo à rede pública, privada e à rede solidária. António Costa tem, no seu programa, a reavaliação da realização dos exames nos primeiros anos de escolaridade e, também, a suspensão da prova para os professores contratados, ao mesmo tempo que pretende criar incentivos para atrair professores a zonas menos atractivas, de forma a que os estes acompanhem os alunos, durante um ciclo inteiro de ensino.

A CDU e o Bloco convergem, tal como na saúde, para um ensino tendencialmente gratuito e com igualdade de oportunidades para todas as crianças, logo desde os primeiros anos de escolaridade.

Agora, vote

Caro leitor sombra, é no dia 4 de Outubro que nos podemos fazer ouvir. A campanha é fraca, é conduzida como um desporto, mas faz parte das nossas vidas, como cidadãos. A política diz respeito a todos nós. Votar em consciência não é só um direito, é um dever. Passos Coelho e Paulo Portas iludem, António Costa desilude, Jerónimo de Sousa mantém o mesmo disco riscado, Catarina Martins surpreendeu, mas não encanta. No entanto, não é só de líderes de que se trata. É de programas, é de equipas de candidatos a deputados. Toda a informação é importante, não vote numa cara, vote em propostas. Vote nas que se aproximarem mais da sua ideologia e dos seus ideais para o nosso país. O abstencionismo desinteressado é o pior inimigo da democracia.

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Filipe Pardal

Licenciado em Ciências da Comunicação e mestre em Jornalismo. É assim que o meu currículo académico se define. Quanto às origens: 90% alentejano e 10% algarvio, ambas com um orgulho desmedido ainda que por motivos diferentes. As minhas temáticas preferidas vão desde a política ao desporto, com passagem pela música e literatura. A mistura parece abrangente mas a paixão é bem concreta: escrever e investigar.

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One Comment

  1. Gostava que os agregados familiares representa em as verdadeiras famílias e respectivos dependentes..pois na verdade tudo e feito de acordo com a conveniência do dito estado. Para receber conta. Para pagar não conta. Claro que o lado leonino do contrato de cidadania é sempre a favor da “autoproclamada república” ” de alguns bananas”.

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